No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que:
Questão
2013
VUNESP
Polícia Civil do Estado de São Paulo
Delegado de Polícia
direito-brasileiro28ea949da8
A
são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
B
é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C
foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
D
é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
E
se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.