a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.

a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.

a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.

a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.