é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter militar.

a criação de associações deve observar o princípio da unicidade, de modo que, numa mesma base territorial, sendo a menor a área de um município, apenas uma associação de mesma finalidade poderá ser criada.

uma associação que tiver finalidade ilícita poderá ter compulsoriamente dissolvida por decreto do prefeito, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez que os direitos fundamentais não têm caráter absoluto.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No mandado de segurança coletivo, entretanto, ocorre a substituição processual, de maneira que não há a necessidade de autorização dos associados, para que as entidades associativas sejam impetrantes do mandamus em benefício daqueles.

não prejudica o direito de liberdade de associação a exigência legal de que a utilização de benefício assistencial, no período do defeso, depende da comprovação de estar cooperado.