A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:
Questão
2008
Instituto Cidades
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)
Juiz do Trabalho
direito-adquirido19e1930b5f
A
a lei terá vigor imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.
B
reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
C
consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
D
direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.
E
chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.