desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva. 

modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, incidindo a requisição sobre bens e sobre serviços particulares. 

o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. 

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário. 

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.