Em determinado Município do Estado de Mato Grosso foi instituído, mediante lei complementar, o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Tal instrumento legal definia o imposto, bem como o respectivo fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes. Considerando esse enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
Questão
2014
ACPI
Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada (MT)
Procurador municipal
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determinado-Municipio4869cd8088
A
O imposto mencionado tem função predominantemente fiscal e é considerado importante fonte de receita tributária dos municípios brasileiros.
B
O imposto mencionado deve ser instituído mediante lei ordinária.
C
O imposto mencionado é de competência estadual.
D
O imposto mencionado é inconstitucional.