A determinação de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, consubstancia norma constitucional de eficácia
Questão
2009
FCC
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
determinaca-que-lei-na24e3fd7e82
A
plena restringível.
B
plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.
C
limitada de cunho programático.
D
limitada de cunho preceptivo.
E
plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.