A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo
estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:
Questão
2019
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
descentralizaca407e990300
A
A direção da autarquia é exercida por quem nesta condição for investido nos termos da Lei ou de seu Estatuto.
B
A criação da autarquia decorre de lei, sendo este o mesmo instrumento que deve reger sua organização, a qual promove a aprovação do regulamento ou estatuto, mediante os competentes registros públicos.
C
A natureza especial e típica da autarquia não retira o qualitativo público de seu patrimônio, embora este possa ser
alienado, onerado e utilizado para os fins da entidade, bastando a prévia autorização do legislativo.
D
O patrimônio da autarquia é de livre disposição pela mesma, o que lhe confere caráter privado, uma vez que seus
produtos devam ser aplicados em seus próprios fins, dispensando-se a prévia autorização do legislativo, excetuada a negociação de bens imóveis.