O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.

União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.

Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.