Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:
Questão
2005
FEPESE
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
desapropriaca-acordo142f28d7ab
A
O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
B
Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.
C
Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.
D
No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.
E
São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.