O denominado princípio “tempus regit actum” significa que:
Questão
2005
Com. Exam (STM DF)
Superior Tribunal Militar
Juiz Auditor (STM)
denominado-principio8fbfdad07
A
as normas processuais não têm aplicação imediata.
B
uma lei nova processual, que venha a modificar a composição do tribunal, não possa ser aplicada aos processos em curso.
C
os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos.
D
os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior terão que ser renovados.