determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.