propositura da ação direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo.

admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestação de outros órgãos e entidades, além dos legitimados constitucionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade versando matéria considerada relevante.

ampliação dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

ampliação do número de instrumentos de controle de constitucionalidade.

manutenção do controle difuso de constitucionalidade, acessível a todo e qualquer titular de direito lesado por ato inconstitucional.