A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, instituiu um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

O Brasil adota como regime político a democracia indireta, segundo a qual, embora a titularidade do poder seja do povo, seu exercício só se dá por meio de representantes eleitos.

Plebiscito e referendo são formas de consultas diretas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A Constituição Federal permite que sejam realizadas concomitantemente às eleições municipais consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais, desde que sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições.

A Constituição Federal brasileira de 1988 foi a primeira a instituir um Estado Democrático de Direito.