Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Polícia Civil do Estado de Rondônia
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000824382
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A

As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.