Questão
2015
SISMETA
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
2024
decorrencia-natural1125cd4f8a5
A decorrência natural de se reconhecer personalidade jurídica à pessoa jurídica é o seu enquadramento como sujeito de direito pela ordem jurídica, passando a ter a potencialidade de titularizar relações jurídicas (patrimoniais), como as próprias pessoas humanas.
Às pessoas jurídicas não são reconhecidos e assegurados, automaticamente, os direitos da personalidade, admitindo-se, na verdade, uma verdadeira extensão da técnica dos direitos da personalidade para a sua proteção. Ou seja, empresta-se às pessoas jurídicas a técnica de proteção da personalidade para assegurar-lhe tutela jurídica contra violações de seus interesses. Além disso, são reconhecidos às pessoas jurídicas uma série de outros direitos. Assinale a alternativa que não se refere a um direito extensivo à pessoa jurídica.
A
A pessoa jurídica poderá ser beneficiária da gratuidade judiciária.
B
A pessoa jurídica conta com a proteção do sigilo industrial ou comercial.
C
A pessoa Jurídica conta com a proteção do nome comercial.
D
A pessoa jurídica possui direito ao segredo.
E
A pessoa jurídica possui direito a concessões públicas para o aproveitamento de recursos minerais a empresas estrangeiras.