inconstitucional, já que a Constituição Federal estabelece a defesa da paz como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

competência da União, podendo ser feita, em caso de agressão estrangeira, pelo Presidente da República, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

competência do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

competência do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, sancionado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.