Questão
2018
VUNESP
Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
decisa-que-reconhece19bd162aca
Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que 
A
terá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora. 
B
transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão do órgão especial do tribunal, mediante provocação do relator. 
C
poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. 
D
a decisão de extinção do processo por insuficiência de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros elementos probatórios. 
E
a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, independentemente de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.