Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:
Questão
2010
CONSULTEC
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Juiz de Direito
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A
Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.
B
Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.
C
Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.
D
Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.
E
Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.