possui eficácia de título executivo, possibilitando o desconto nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou a cobrança judicial por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável