Em data recente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão sobre decreto presidencial que concedeu indulto individual a um determinado político brasileiro. Segundo decidido pelo STF, é inconstitucional decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público. Há, no caso, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, “caput”, CF/88), além de desvio de finalidade. STF. Plenário. ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 10/5/2023 (Info 1094). Sobre os referidos institutos, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
1º Simulado DPE-RJ
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
A graça ocorre quando o Estado renuncia ao jus puniendi, aplicando o perdão no tocante à prática da infração penal. Trata-se de um ato político da União, entregue ao Congresso Nacional, que resultará numa lei no sentido formal (artigos 21, XVII e 48, VIII, ambos da Constituição Federal);
B
Já a Anistia é um perdão atribuído pelo presidente da república, de forma individual. Pode ou não extinguir total ou parcialmente os efeitos da pena.
C
De sua vez, o indulto é um ato de clemência coletiva, em regra concedido anualmente por meio de publicação de decreto. É de atribuição do presidente da República (art. 84, XII, da CF). Somente extingue as sanções mencionadas no decreto, permanecendo os demais efeitos da sentença condenatória.
D
Na situação em concreto decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o ato questionado foi a graça concedida pelo presidente da república, levado à discussão por se tratar de instituto que depende de validação pela referida Corte Constitucional;
E
O indulto, por se tratar de uma espécie de perdão, também afasta a reincidência caso praticada uma nova conduta típica.