Em nosso Direito Penal não há qualquer espaço para o emprego de interpretação analógica no âmbito de normas incriminadoras ou sancionatórias porque isso significaria a extensão do conteúdo típico casuístico. 

A redação atual do Código Penal adotou, quanto às medidas de segurança, o critério vicariante; a finalidade da medida é, constatada pericialmente a culpabilidade, castigar de forma mais branda o inimputável (a este aplicando internação em manicômio pelo mínimo de 3 anos) e o semi-imputável (sujeitando-o a tratamento ambulatorial, que cessa se perícia médica feita somente após um ano atestar a 'ausência de periculosidade). Em qualquer caso, é possível a aplicação provisória da medida · de segurança no curso do processo.

Não é possível invocar legítima defesa diante da agressão oriunda de inimputável, mas é cabível legitima defesa contra ato praticado em estrito cumprimento. do .. dever legal. Será invocável a legítima defesa somente se estiver presente estrita proporcionalidade.entre a repulsa e a agressão sofrida, e apenas se a agressão for inevitável por qualquer outra forma (commodus discessus).

Quem não é reincidente é primário. Uma condenação transitada em julgado não pode ser sada como "mau antecedente" para exasperar a pena base e na seqüência também para servir como a agravante genérica referente à reincidência, a qual não se comunica aos concorrentes. O estigma da reincidência - cuja única prova admissível é a certidão cartorária de trânsito em julgado da condenação anterior - é limitado no tempo.