A pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor será aumentada se o agente praticá-lo em faixa de pedestres.

A pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor será aumentada se o agente deixar de prestar socorro à vítima dos fatos, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima.

Não será aplicada a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, ao motorista profissional se no momento da colisão ele não estiver conduzindo nenhum passageiro dentro do veículo.

A entrega da direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada configura crime de perigo abstrato.