são de ação penal pública incondicionada.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.

não admitem ação penal privada subsidiária da pública.

devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.