A existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto.

Se o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159, do Código Penal, for cometido em concurso de pessoas, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá a pena reduzida de um a dois terços.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a consumação do crime de roubo se verifica com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve período de tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a consumação do crime de extorsão ocorre somente após a obtenção de vantagem indevida.