O crime de apropriação indébita( art. 168 do Código Penal) tem como objeto material apenas a coisa alheia móvel, não havendo falar em apropriação indébita de imóvel.

O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente de obtenção de vantagem indevida, sendo considerado um crime formal.

A pena do crime de roubo é aumentada de metade se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.  

Se o crime de extorsão mediante sequestro é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Consoante a jurisprudência do STJ, o magistrado pode condenar o agente por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, CP) e, na terceira fase da dosimetria, aumentar a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (art. 158, § 1º, CP), a despeito da distribuição topográfica no tipo penal.