Aquele que se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho comete o crime de frustração de direito assegurado em lei trabalhista, previsto no artigo 203 do CP.

Segundo o STF, não basta o delito estar previsto no título dos crimes contra a organização do trabalho para que se atraia a competência da Justiça Federal.

O delito de participar de abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa, previsto no artigo 200 do Código Penal, exige no mínimo dois empregados.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho configura o crime do artigo 198 do CP, denominado de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

O agente que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais comete o crime de redução da condição análoga a de escravo, previsto no artigo 149 do CP.