Para os Tribunais Superiores, todos crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pelos Juízes Federais em primeiro grau de jurisdição, salvo prerrogativa de foro. 

A forma equiparada ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, consistente em obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida é subsidiário em relação ao de redução à condição análoga à de escravo. 

Para configuração do crime de crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem deve haver violência contra a coisa ou contra a pessoa, que abrange a chamada vis relativa, a grave ameaça. 

Incide a causa de aumento da pena prevista para o crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional apenas se a vítima for menor de dezoito anos.