No dano qualificado pela prática de violência à pessoa ou grave ameaça, a violência e a grave ameaça consistem em meios para a prática do crime, razão pela qual devem ser absorvidos pelo delito-fim, independentemente de sua gravidade. 

No crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, a ação penal é pública incondicionada. 

No estelionato, nos casos em que criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, a lei fornece ao juiz apenas duas alternativas, a serem escolhidas por decisão fundamentada: diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

O STJ não reconhece a continuidade delitiva nos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pelo fato de os delitos não serem da mesma espécie.