As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

Não se tipifica o crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, nem mesmo quando há embaraço à persecução penal, por meio do cometimento de outros crimes.

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.

O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.