Com o advento da Lei 10.803/2003, foram enumeradas diversas condutas em rol exemplificativo, que caracterizam o delito, dentre elas: submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitar a condições degradantes de trabalho, restringir, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Deste modo, ficou mais claro o que significa reduzir alguém à condição análoga a de escravo, sem prejuízo de cláusula de interpretação analógica.

Sendo o crime praticado contra criança e adolescente, por motivo de condições preconceito de raça, pode o magistrado utilizar ambas causas de aumento de pena na terceira fase para exasperação da pena, devendo justificar essa opção, não bastando indicar o número de majorantes.

Sendo exemplificadas condutas descritas no tipo penal e tendo o agente praticado mais de uma delas, responde por um único crime, aplicando-se o princípio da alternatividade.

Incorre no crime de redução a condição análoga a de escravo quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ser cometido a título de dolo, quando o tem a vontade consciente de realizar a figura delituosa, e a título de culpa, quando é negligente quanto às condições de trabalho.