A alternativa correta é a letra B.

e) consunção.

As demais alternativas, pelo mesmo fundamento a seguir, ficam afastadas.

A questão exige conhecimento e aplicação dos princípios utilizados para solução do conflito aparente de normas. No caso em tela, aplica-se o princípio da consunção ou absorção, segundo o qual o fato mais amplo e mais grave absorve outros fatos menos amplos e menos graves que funcionam como fase normal de preparação, execução ou mero exaurimento do crime.

Vejamos brevemente um resumo dos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO (Lex consumens derogat consumptae)

Esse princípio propõe que o fato mais amplo e mais grave absorve outros fatos menos amplos e menos graves que funcionam como fase normal de preparação, execução ou mero exaurimento do crime.

O princípio da consunção trata-se de um gênero que abrange três espécies:

a) Crime Progressivo: ocorre quando o agente, objetivando, desde o início, produzir o resultado mais grave, pratica, por meio de atos sucessivos, crescentes violações ao bem jurídico, sendo estes meios naturais e necessários para a consumação do crime fim. O último ato, causador do resultado pretendido, absorve todos os anteriores, que acarretaram violações em menor grau. Dessa forma, o agente responde pelo resultado mais grave (é este o princípio aplicável ao caso apresentado pelo enunciado).

b) Progressão Criminosa: o agente inicialmente deseja produzir um resultado e, após atingi-lo, decide prosseguir na sua agressão, produzindo uma lesão mais grave. A distinção do crime progressivo é que, enquanto neste, há unidade de desígnios (ou seja, o agente visa, desde o início, produzir o crime mais grave), na progressão criminosa há pluralidade de elemento subjetivo ou vontade. Ex.: O agente tortura a vítima a fim de obter informações e, em seguida, decide matá-la. Também nesse caso, responderá somente pelo homicídio.

c) Post factum impunível (fato posterior impunível): ocorre quando, após a consumação do delito, o agente pratica novo ataque contra o mesmo bem jurídico, apenas para tirar proveito da prática anterior. Ex.: Após o furto, o agente destrói ou vende a coisa. Por não haver nova lesão ao bem jurídico (a lesão já havia sido configurada no furto), não há que se punir o dano ou a receptação qualificada, sendo qualquer um destes mero exaurimento.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (Lex specialis derogat generali)

Pelo princípio da especialidade, a incidência do tipo especial afasta a incidência do tipo geral (ou a lei especial afasta a geral). Lei especial é aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns, chamados especializantes.

Ex.: Homicídio (121, CP) e Infanticídio (123, CP) – no infanticídio, o crime de matar alguém (homicídio) possui elementos especializantes que determinam o crime. Sendo assim, a mãe que mata, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, não comete homicídio, mas, sim, infanticídio, pelo princípio da especialidade.

O princípio da especialidade está previsto no art. 12 do Código Penal:

Legislação especial

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lex primaria derogat subsidiariae)

O princípio da subsidiariedade apresenta-se quando da prática de uma conduta inicial faz surgir uma norma incriminadora que, pela gravidade da atuação do agente, passa a configurar um outro crime. Nesse caso, a norma mais ampla engloba a norma mais específica.

A norma subsidiária, portanto, descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, ou seja, a norma que descreve o “todo” absorve a norma que descreve apenas "uma parte" (a subsidiária), tendo em vista que esta “cabe” naquela. A norma primária não é especial, é mais ampla.

Ex.: O crime de ameaça (art. 147, CP) cabe no de constrangimento ilegal (art. 146, CP), o qual, por sua vez, cabe dentro da extorsão (art. 158, CP). Perceba que só se aplica esse princípio quando a norma principal for mais grave que a subsidiária. Para saber qual norma incidirá, é necessário verificar qual crime foi praticado e qual foi a intenção do agente.

Portanto, para aplicação do princípio da subsidiariedade, é imprescindível a análise do caso concreto, sendo insuficiente a comparação abstrata dos tipos penais.

A subsidiariedade se divide, ainda, em expressa (ou explícita) e tácita (ou implícita):

Subsidiariedade expressa ou explícita: a própria norma reconhece expressamente seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado fato de maior gravidade. Ex.: Ao definir a lesão corporal seguida de morte, o art. 129, § 3º, CP, afirma incidir se “as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo”;

Subsidiariedade tácita ou implícita: a norma nada diz, mas, diante do caso concreto, por meio da interpretação sistemática, verifica-se sua subsidiariedade. Ex.: mediante uso de ameaça, o autor subtrai a carteira da vítima. Incidem, aparentemente, o tipo definidor do roubo (norma primária) e o da ameaça (norma subsidiária). Assim, sem que a lei nada diga, prevalece o primeiro (roubo).

PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE

O princípio da alternatividade é, na verdade, um princípio aplicável ao conflito dentro de uma mesma norma, e não entre normas diferentes.

Nos crimes plurinucleares, também chamados de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, o tipo penal descreve várias condutas no mesmo artigo, ou seja, contém vários verbos como núcleos do tipo, de modo que, pelo princípio da alternatividade, se o agente praticar mais de um ato, no mesmo contexto fático, configurará a incidência de um único crime.

Ex.: art. 33, caput, da lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.