Os veículos automotores e veículos do tipo reboque ou semirreboque são considerados categorias distintas, inclusive pelo próprio conceito que lhes é atribuído, já que o primeiro é dotado da aptidão de circular por seus próprios meios, ausente no segundo. Tal constatação impede a adequação típica da conduta de adulteração de placa de semirreboque.

Quem compra veículo com placa adulterada, sabendo ou devendo saber que é fruto de crime antecedente, responde por receptação, crime previsto no artigo 180 do Código Penal.

Possuir maquinismo destinado à adulteração de sinal identificador de veículo configura, por si só, ato atípico, dada a configuração de mero ato preparatório.

Se a adulteração de sinal identificador para veículo automotor for praticada no exercício de comércio, ainda que irregular ou clandestino, a pena é majorada de um a dois terços.

Responde com a mesma pena do artigo 311, caput, o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.