Tratando-se, tanto de peculato doloso, quanto de peculato culposo, a reparação o dano antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

O Peculato, segundo o Código Penal Militar, constitui um crime contra o patrimônio, e não um crime contra a administração militar.

O militar que, em razão do cargo, usa, em proveito próprio, veículos equipamentos militares, realiza conduta típica, uma vez que existe peculato de uso.