Questão
2022
2º Simulado TRF 3ª Região
Juiz de Direito
criaca-regioes32b38fa415
A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum é competência
A
dos Estados, mediante lei complementar. 
B
da União, por lei complementar. 
C
do Município, mediante lei. 
D
da União, por lei aprovada pelo Congresso Nacional.