“A”, credor de indenização originária de desapropriação de sua moradia única pela Municipalidade “X”, ajuiza, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, pedido de intervenção na entidade devedora, alegando que o respectivo precatório judicial, expedido em novembro de 1999 e vencido há mais de dois anos, não fora satisfeito pela executada, de forma a justificar o pedido interventivo. O valor atualizado do crédito à época do pleito era de R$ 60.000,00. O incidente de execução:
Questão
2006
FCC
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
credor-indenizaca75ba32cd4d
A
é incabível, pois a dívida, não ostentando pequeno valor nem tampouco natureza alimentar, só é passível de satisfação pelo ente devedor em 10 parcelas anuais.
B
está correto em razão da origem do crédito indenizatório.
C
é incabível, posto que o órgão competente para apreciar o pleito de intervenção no Município é a presidência do STJ.
D
está correto em razão do baixo valor pretendido.
E
está incorreto, pois, na hipótese em exame, não há caracterização de dívida fundada a justificar a intervenção.