A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.
Questão
2015
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Município do Salvador (BA)
2024
controle135daf9eab
A
A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.
B
Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.
C
A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.
D
A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.
E
A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.