A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.

Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc.

A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a constituição

A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal