Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco
Questão
2005
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Piauí
contribuinte-praticou32dc596e1c
A
deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
B
deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.
C
deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.
D
deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna.
E
poderá aplicar, discricionariamente, a multa mais ou menos gravosa.