elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.

a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

lei complementar deve institui-las e discipliná-las.