Admitem ação penal privada. 

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. 

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal. 

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. e

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.