Numerosas nuances do caso concreto podem gerar outras conclusões, conforme o julgador analisa o comportamento dos contratantes. Sempre, porém, a hermenêutica do caso reclama interpretação de acordo com a boa-fé objetiva. Essa função interpretativa ou hermenêutica é que se sobressai no art. 113.

A aplicação da boa-fé objetiva, igualmente, limita o exercício de direito (terceira função, função controladora), pois, segundo o art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Essa função transparece outro relevante elemento da boa-fé objetiva, qual seja, a possibilidade de controle do exercício de direitos. Isso porque, como deixa claro o art. 188, inc. I, não viola o ordenamento o exercício regular de direito. Mas, o que é (ir)regular quando exercito direito meu?

A resposta a essa pergunta passa, assim, pelo princípio da boa-fé objetiva. O exercício de um direito que manifestamente limitado pela boa-fé é irregular, constituindo ato ilícito. Quanto à ilicitude em si, a responsabilidade civil se ocupa em detalhes.

Desde já, não obstante, fica claro que a boa-fé objetiva, em matéria negocial, limita o exercício de direitos conferidos ao credor e ao devedor. Ao credor se confere, tendo em vista a Teoria da obrigação como processo, satisfação dos interesses, obtida por meio do adimplemento em sentido estrito. Uma das formas de satisfazer o credor é o dotar de um direito creditório.

Porém, se o credor, na cobrança extrajudicial, utiliza-se de expedientes vexatórios, como comparecer ao local de trabalho do devedor reiteradamente com uma cópia ampliada em 20x do cheque não pago, há evidente abuso de seu direito creditório e de seu direito de cobrar.

Ainda que o cheque seja um título de crédito liquidável à vista, a praxe comercial determina que o credor aguarde a data pactuada para compensação. Pode ele descontar o cheque pré-datado antes? Sim, mas há evidente abuso de direito, igualmente indenizável.

Outra função que se sobressai no CC/2002 à boa-fé objetiva é a função integrativa (quarta função), prevista no art. 422 supracitado. Assim, em havendo violação do princípio da boa-fé objetiva, pode estar a contraparte diante da violação positiva do contrato.

A violação positiva do contrato não se liga à mora ou ao inadimplemento absoluto do pacto. Liga-se à violação dos deveres laterais de conduta derivados do princípio da boa-fé objetiva.

A boa-fé é um vetor que busca modelar a conduta dos contratantes, de modo que ela seja dotada de probidade, lealdade, honestidade, mas que somente será feita através de uma leitura hermenêutica, que demanda interpretação no caso concreto, de modo a fixar um standard, um padrão de comportamento para os contratantes, de modo a se afastar o abuso de direito, controlando o exercício dos direitos e integrando a norma jurídica. Tem-se, aí, as quatro funções principais da boa-fé objetiva: modeladora, interpretativa ou hermenêutica, controladora e integrativa.

Nesse sentido, estabelece o art. 423 do CC/2002 que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Igualmente, o art. 424 estipula que nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

As funções da boa-fé objetiva são:

• Modeladora

• Obrigação como processo;

• Estabelece standards de comportamento para as partes.

• Hermenêutica

• Estabelece standards de interpretação para o julgador.

• Controladora

• Art. 187;

• Limita o exercício abusivo de direitos, objetivamente.

• Integrativa

• Art. 422;

• Integra a norma jurídica para além da fase contratual.

Assim, a interpretação integrativa integra a norma jurídica para além da fase contratual. Além disso, a interpretação contratual é classificada como subjetiva e declaratória quando tem como fim a descoberta da intenção dos contratantes no momento da celebração do contrato, e não classificada como objetiva e integrativa.