A respeito dos contratos celebrados pela administração pública,
assinale a opção correta.
Questão
2013
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (1ª Região)
Juiz Federal
contratos-celebrados11866d6f07
A
O contrato de direito privado celebrado pela administração
pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de
ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados
o contraditório e a ampla defesa.
B
A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por
inadimplência nos contratos administrativos.
C
A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é
prerrogativa da administração nos contratos em que haja
supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas
econômicas em prol do particular.
D
As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato
administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente
previstas.
E
O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos
demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse
público e à exigência de prévia licitação.