Não se reconhece o contrato de trabalho celebrado verbalmente. 

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1(um) ano no mesmo tipo de atividade. 

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. 

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho se extinguem em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa. 

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6(seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que a expiração deste tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.