O prazo penal é utilizado somente em âmbito de direito penal material, não sendo aplicável a prazos híbridos, ou seja, que possuem teor de direito material e de direito processual. É o caso do prazo de decadência.

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.