Em se tratando de hipótese de desapropriação indireta, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional atinente à usucapião extraordinária, sem justo título e boa-fé.

Firmada esta premissa, sob a égide do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 119 ("A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos"), que consagrava o prazo de vinte anos para a ação de desapropriação indireta, uma vez que este era o prazo pertinente à usucapião extraordinária naquele diploma civil.

Ocorre que, com o advento do novo Código Civil, em 2002, a leitura desta Súmula deve ser adaptada, em ordem a se entender que o prazo prescricional relativo à desapropriação indireta acompanhou a mudança legislativa ali promovida, passando a ser de dez anos, e não mais de vinte anos, uma vez que é este o prazo atinente à usucapião extradordinária, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002, que abaixo transcrevo:

" Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Na linha do exposto, da jurisprudência do STJ, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DL 3.365/1941. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003). 5. Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, não se configurou a prescrição. 6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios."
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1300442 2012.00.02618-1, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2013)

Refira-se, em complemento, que, mais recentemente, existem decisões do STJ no sentido de entender pela aplicabilidade, como regra geral, do prazo de 10 anos, apoiado no aludido art. 1.238, parágrafo único. Contudo, tem-se entendido que tal aplicação deriva de uma presunção de que o Poder Público confere ao bem de que se apossou uma destinação pública, o que atrai a incidência de tal norma. Sem embargo, trata-se de presunção relativa, razão por que, em sendo demonstrado que não houve qualquer aproveitamento do bem pelo ente público, o prazo prescricional será o do caput do art. 1.238 do CC/2002, vale dizer, de 15 anos.

Neste sentido, é ler o seguinte trecho de julgado:

"(...)3. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta. 4. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público. 5. A adoção das regras de Direito Privado decorre unicamente de construção jurisprudencial. Para aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada. No caso da desapropriação indireta, inexiste sequer norma positiva no Direito Administrativo, não podendo se exigir da lei civil essa disposição. 6. Todo o sentido do Código Civil é pela ponderação entre os direitos de propriedade do particular e o interesse coletivo. No equilíbrio entre eles, está a função social da propriedade. Assim, plenamente aplicável o parágrafo único às hipóteses de desapropriação indireta, por presunção de haver o Estado implantado obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública. 7. A presunção é relativa, podendo ser afastada pela demonstração efetiva de inexistência de referidas obras ou serviços. 8. Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal."

(ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1575846 2015.03.22068-7, rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2019)

Feito o registro acima, deve-se, na questão ora comentada, tomar por base a regra geral (à míngua de elementos em contrário), que, como visto, consiste na aplicação do prazo prescricional de 10 anos, na forma do parágrafo único do art. 1.238, CC/2002.

Do exposto, a opção correta é aquela contida na letra C.