I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

II. Em processo administrativo ou judicial, aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

IV. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo. 

Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que: