Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,
Questão
2017
UFMT
Prefeitura Municipal de Várzea Grande (MT)
Procurador municipal
consonancia-com-Lei-n229cb51481
A
não será concedida medida liminar sem prévia oitiva do representante judicial do ente público.
B
a medida liminar imposta ao Poder Público poderá ser suspensa exclusivamente pelo Relator do agravo de instrumento.
C
não caberá recurso para suspender os efeitos da medida liminar imposta ao Poder Público, mas apenas mandado de segurança.
D
caberá pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do respectivo recurso.