Das escrituras públicas de separações o divórcios consensuais não poderão ser expedidas certidões, a não ser a pedido das partes envolvidas no ato, ou por determinação judicial.

Poderá o tabelião de notas indicar advogado para assistência jurídica ás partes por ocasião da lavratura das escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, inventários e partilhas.

Permite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Na escritura pública de separação e divórcio consensuais, os separandos ou divorciandos poderão ser representados por mandatários constituídos desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.