Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição;

Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura da contagem cédulas e o preenchimento do boletim;

Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais;

Estão sujeitos a cancelamento do registro, os candidatos que até a data da eleição forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias;

No caso da alternativa “d” (acima) o cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, sem ser necessária a solicitação do partido.